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Lançado edital para a implantação da Loteria do Estado do Maranhão

Esta não será a primeira vez que o Estado prestará o serviço lotérico. Desde 1956 os serviços lotéricos prestados pelo Poder Executivo Estadual foram marcados por suspensões e restabelecimentos.

A Maranhão Parcerias lançou nesta quarta-feira (13) o edital de Chamamento Público Nº 01/2021, que trata sobre a implementação da Loteria do Estado do Maranhão.

O edital tem como objetivo coletar estudos e projetos para a implementação do serviço de loteria estadual, cuja exploração foi atribuída à empresa Maranha Parcerias – MAPA.

“Com o edital, buscamos obter estudos e projetos de viabilidade técnica, econômico-financeiro e jurídica que proponham formas de implementação da Loteria do Estado do Maranhão, bem como de explorar seus jogos lotéricos”, explicou o presidente da MAPA, Antônio Nunes.

O serviço público de Loteria no Estado do Maranhão foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão no dia 17 de dezembro. O serviço será explorado pelo Executivo, por meio da Maranhão Parcerias S/A (MAPA), destinando-se a gerar recursos para financiar atividades socialmente relevantes relacionadas à promoção do direito à educação.

Esta não será a primeira vez que o Estado prestará o serviço lotérico. Desde 1956 os serviços lotéricos prestados pelo Poder Executivo Estadual foram marcados por suspensões e restabelecimentos. Entretanto, este ano, a Suprema Corte reanalisou a matéria e, no bojo das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental 492 e 493, firmou o entendimento de que a exploração de serviços lotéricos não é exclusiva da União.

Pelo entendimento do STF, a competência legislativa privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios não afasta a competência material/executiva dos Estados-Membros e do Distrito Federal.

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