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Bloqueio imposto pelo MEC a instituições de ensino é inconstitucional, aponta Procuradoria

O órgão do Ministério Público Federal classifica como desolador o retrato da situação orçamentária das instituições de ensino mais atingidas pela medida.

O “bloqueio” de 30% dos recursos imposto pelo Ministério da Educação a instituições federais de ensino superior é inconstitucional, pois fere o princípio da separação de Poderes e a autonomia universitária na sua tríplice vertente: didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

O posicionamento é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal, e foi encaminhado nesta quarta-feira (15) à Procuradoria-Geral da República como subsídio à manifestação que o órgão deverá apresentar nas várias ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal para questionar a validade da medida.

No documento, a PFDC destaca que o chamado “bloqueio” ou “corte” de recursos realizado pelo MEC recaiu sobre ações orçamentárias específicas, com ênfase nos grupos das despesas investimentos e custeio – gerando impactos diversos nas universidades.

A Procuradoria esclarece que o contingenciamento imposto pelo governo federal ao MEC em 2019 foi de 24,7%, enquanto a maior parte das instituições de ensino tiveram “bloqueio” de recursos superiores a 30% – chegando, em alguns casos, a índices superiores a 50%.

“Chama atenção o dado de que o desinvestimento realizado por meio desse bloqueio de recursos atinge de forma acentuada as instituições de educação que se encontram principalmente nas regiões Norte e Nordeste. A opção vai na contramão de inúmeras pesquisas que demonstram que a estratégia de descentralização das instituições federais de ensino foi fundamental para ampliar o acesso à educação superior e gerar mais inclusão e igualdade”, ressalta a PFDC.

O órgão do Ministério Público Federal classifica como desolador o retrato da situação orçamentária das instituições de ensino mais atingidas pela medida. Na Universidade Federal da Grande Dourados, por exemplo, a diminuição de recursos foi da ordem de 48,62%; na Federal do Mato Grosso do Sul, de 52,04%; enquanto na Universidade Federal do Sul da Bahia, o corte de recursos alcançou 53,96%. Os dados são da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes).

A Procuradoria destaca que Constituição Federal brasileira dá à educação – assim como à seguridade social – salvaguardas orçamentárias importantes, exatamente pelo papel que lhe cabe na transformação da sociedade nacional.

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