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Consumidor deve ser ressarcido por falhas no sinal de TV ou Internet

A interrupção dos serviços pode ocorrer somente a pedido do consumidor.

Consumidores prejudicados em casos de falhas na prestação de serviços das operadoras de TV por assinatura e internet, deverão ser ressarcidos. O direito é garantido pelo artigo 46 da Resolução 614/2013 da Anatel e artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.

(Foto: Arquivo/Reprodução)

A interrupção dos serviços pode ocorrer somente a pedido do consumidor, por falta de pagamento ou devido a manutenções preventivas, comunicadas com antecedência mínima de uma semana ao consumidor. Nas demais situações, a suspensão consiste em falha na prestação de serviços, sendo considerada um descumprimento do contrato.

Conforme a legislação, as falhas na transmissão do sinal podem levar ao abatimento proporcional no valor da conta. O consumidor tem o direito de ser compensado, por meio de ressarcimento ou abatimento proporcional na fatura, correspondente ao período que a conexão ou o sinal foi interrompido.

As informações são do Procon/MA

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