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Deputado Arnaldo Melo defende ampliação de novos núcleos regionais da Defensoria Pública

O requerimento pede a expansão da DPE/MA nos municípios de Passagem Franca, Colinas e Governador Nunes Freire.

Em requerimento apresentado ao Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão, o deputado Arnaldo Melo defendeu a necessidade de expansão da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), ao solicitar que os serviços da instituição sejam implantados nos municípios de Passagem Franca, Colinas e Governador Nunes Freire.

No requerimento, publicado no Diário Oficial, no dia 30 de abril, o parlamentar pede ainda que o documento seja encaminhado ao defensor-geral do Estado, Alberto Bastos, para adoção de providências.

Criada pela Constituição de 1988, com a finalidade de garantir Justiça integral e gratuita à população vulnerável que não tem condições de arcar com as despesas de um advogado, a Defensoria estadual está presente em apenas 39 das 132 comarcas maranhenses, conforme mostra o encarte “Direitos e Sonhos – O que a Defensoria Pública tem feito para garanti-los no Maranhão, disponibilizado no site da instituição.

Ainda conforme informações extraídas do material, a DPE/MA conta com 192 defensoras e defensores públicas, o que significa um déficit de 386 membros da carreira. O compêndio alerta também para a necessidade de observância da legislação de fortalecimento do processo de democratização do acesso aos direitos no Brasil.
Segundo a Emenda 80, de 2012, os Estados brasileiros têm até 2022 para dotarem todas as comarcas do país com unidades da Defensoria.

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