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Maranhão

Estabelecimentos não podem exigir valor mínimo para pagamento com cartão

De autoria da deputada Detinha (PL), os estabelecimentos de comércio e de serviços do Maranhão ficam proibidos de exigir valor mínimo para pagamento com cartão de crédito ou débito aos consumidores.

Foi sancionado pelo governador Flávio Dino, o Projeto de Lei 040/2019, de autoria da deputada Detinha (PL) que dispõe sobre a exigência de valor mínimo para pagamento com cartão de crédito ou débito no âmbito do estado do Maranhão.

A Lei nº 11.051/2019 determina que os estabelecimentos de comércio e de serviços ficam proibidos de exigir valor mínimo para pagamento com cartão de crédito ou débito aos consumidores, sob pena de advertência por escrito e pagamento de multa.

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