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Governo Federal divulga detalhes sobre acordo de uso da Base de Alcântara 

Uma cartilha foi elaborada para explicar o acordo e vencer a resistência contra o tratado.

O Governo Federal divulgou os detalhes do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) com os Estados Unidos, que deverá permitir o uso comercial da base de Alcântara, no Maranhão. Uma cartilha foi elaborada para explicar o acordo e vencer a resistência contra o tratado.

Segundo o governo brasileiro, o acordo não permite o lançamento de mísseis ou artefatos de guerra e garante que o Brasil segue com controle do Centro de Lançamento de Alcântara. O acordo também não autoriza os Estados unidos ou outro país a fazer lançamento de Alcântara, apenas estabelece condições para lançamentos com tecnologia norte-americana embarcada.

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, tem declarado que o acordo não trata da instalação da operação de uma base americana em Alcântara, mas de uma autorização dos Estados unidos para que o Brasil possa lançar foguetes e satélites nacionais ou internacionais com fins pacíficos, desde que o Brasil proteja a tecnologia americana.

Artigos do acordo

O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas tem três artigos. O Brasil assume o compromisso de não permitir o lançamento de Alcântara de armas de destruição em massa que ameacem a paz e a segurança internacional, sobretudo de países que estejam sujeitos a sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas que tenham dado apoio a atos de terrorismo internacional.

O compromisso também deixa claro que, nas áreas restritas, somente pessoas autorizadas pelos americanos podem ter acesso. O Brasil até pode autorizar acesso nas chamadas ‘áreas controladas’, mas com aval dos americanos, que podem monitorar, inspecionar, acessar, acompanhar e controlar, de modo ininterrupto, o acesso aos veículos de lançamento dos Estados unidos.

O acordo também aponta que o governo brasileiro deve permitir e facilitar o monitoramento de atividades de lançamento pelo governo dos EUA nas áreas restritas. Nas áreas controladas, o Brasil não pode permitir que brasileiros sozinhos e sem autorização dos americanos tenham acesso a áreas restritas e controladas nas fases de montagem, instalação, teste, preparo e integração dos foguetes e satélites.

O Brasil também fica obrigado a tomar todas as medidas necessárias para evitar a divulgação pública, como fotos e até mesmo dos destroços após os lançamentos.

Território de Alcântara

O acordo de salvaguardas tecnológicas não trata de questões fundiárias em Alcântara. O assunto deve ser tratado pelo Gabinete de Segurança Institucional. O acordo é assinado por três Ministérios do Brasil e pelo Departamento de Estado dos Estados unidos.

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