Cidades

Justiça determina que Presidente Dutra regularize o transporte escolar

A decisão foi proferida pela 1ª Vara de Presidente Dutra, assinada pela juíza titular Gláucia Helen Maia.

A Justiça do Maranhão determinou que o município de Presidente Dutra, a 347 km de São Luís, forneça aos alunos da rede municipal de ensino um transporte escolar seguro e adequado no prazo de 30 dias sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento da sentença. A decisão foi proferida pela 1ª Vara de Presidente Dutra, assinada pela juíza titular Gláucia Helen Maia.

A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) que comprovou que a Prefeitura de Presidente Dutra realizava o transporte dos estudantes em veículo irregular ou veículo dirigido por pessoas sem habilitação especializada.

O órgão ministerial relatou ainda na ACP que uma série de documentos relacionados a regularização do transporte escolar deveriam ser entregues pelo Município ao Ministério Público e, no entanto, todas as solicitações deixaram de ser atendidas sem nenhuma justificativa.

Ficou comprovado pelo Inquérito Civil que o Município fez contratação de veículos particulares para o transporte escolar, sem observar as exigências legais e administrativas relacionadas a adequação e segurança para o transporte de alunos e sem exigir dos condutores a aprovação prévia em curso de formação especial para exercerem essa atividade.

“A pretensão ministerial é bastante clara, haja vista que deseja o autor que o requerido forneça aos alunos da rede municipal de ensino público um serviço de transporte escolar em conformidade com as exigências da legislação pertinente. É dever do Município organizar e promover o acesso adequado, em regime de colaboração, ao sistema educacional, como determina a Constituição Federal aos alunos do ensino fundamental e na educação infantil”, destacou a sentença.

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