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Justiça Federal condena ex-prefeito de Tutóia por improbidade administrativa

Imprimir Raimundo Nonato Abraão Baquil e a ex-secretária municipal de educação na sua gestão, Daisy Filgueiras Lima Baquil, utilizaram recursos do Fundeb sem procedimento licitatório ou comprovação dos gastos

Prefeito de Tutóia condenado por improbidade administrativa

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu, na Justiça Federal, a condenação do ex-prefeito e da ex-secretária de educação do Município de Tutoia (MA), Raimundo Nonato Abraão Baquil e Daisy Filgueiras Lima Baquil, por conta de irregularidades na administração e prestação de contas de recursos públicos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recebidos em 2009.

Segundo o MPF, os gestores utilizaram os recursos do Fundeb sem o devido procedimento licitatório e sem a documentação que comprovasse a realização dos gastos públicos, o que constitui ato de improbidade administrativa.

Diante disso, a Justiça Federal determinou que o ex-prefeito de Tutoia (MA) Raimundo Nonato Abraão Baquil e a ex-secretária municipal de educação do município Daisy Filgueiras Lima Baquil tenham os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos e sejam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo. Além disso, devem pagar multa civil no valorcorrespondente ao dobro da maior remuneração recebida durante o mandato.

O número do processo para consulta na Justiça Federal é 64072-95.2014.4.01.3700

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