WeCreativez WhatsApp Support
O MAIOR PORTAL DE NOTICIAS DO MARANHÃO
ᴄᴇɴᴛʀᴀʟᴅᴇɴᴏᴛɪᴄɪᴀꜱ.ʀᴀᴅɪᴏ.ʙʀ
MaranhãoPrincipais Destaques

Lei Estadual garante ressarcimento da matrícula em casos de desistência de curso superior

A determinação vale para instituições de ensino superior privadas em todo o Maranhão.

A Lei Estadual nº 11.057/2019, sancionada recentemente, garante ao consumidor o ressarcimento da taxa de matrícula, no prazo de até 10 dias a partir da solicitação. O alerta é do Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA).

A determinação vale para instituições de ensino superior privadas em todo o Maranhão. De acordo com a Lei, a instituição poderá reter até 10% do valor para cobrir os gastos administrativos decorrentes do cancelamento, e tem o prazo improrrogável de 10 dias para ressarcir o consumidor.

A presidente do Procon/MA, Karen Barros, alerta que, em caso de descumprimento, as instituições podem ser penalizadas com sanções previstas no Art. 56 do Código de Defesa do Consumidor. “A lei existe e deve ser cumprida. Estamos atentos para coibir qualquer prática que lese o consumidor”.

O consumidor que se sentir lesado pode formalizar uma reclamação junto ao órgão por meio do aplicativo Procon Maranhão, site ou em uma das 52 unidades físicas de atendimento.

Deixe Aqui Seu Comentário
Rei dos Reis - Cortina
Etiquetas
Ler Mais

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

RELACIONADAS

Botão Voltar ao topo
Fechar
Fechar

Adblock detectado

Por favor, considere apoiar-nos, desativando o seu bloqueador de anúncios