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Motoristas de aplicativo têm 90 dias para regularizar atividade

Regulamentação está prevista na lei municipal 6481, aprovada pela Câmara de Vereadores, no dia 10 de abril de 2019

Os motoristas de transporte individual por meio de aplicativos têm 90 dias úteis, a contar do dia 3 de fevereiro de 2020, para regularizar a atividade econômica junto à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT). Essa regulamentação está prevista na lei municipal 6481, aprovada pela Câmara de Vereadores, no dia 10 de abril de 2019, sancionada e publicada no Diário Oficial Municipal no dia 3 de maio do mesmo ano.

Durante esse prazo, a SMTT vai suspender a aplicação de multas, referente à clandestinidade do transporte. Desde ontem (28), os motoristas estão liberados para transitarem livremente até a regulamentação. Dentro deste prazo, os motoristas procurarão as Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs), entre elas o Uber e a 99, para saber se as empresas vão se regularizar. Caso não, os motoristas devem desenvolver novo aplicativo, e migrarem para ele.

Aqueles motoristas que não se regularizarem dentro desse prazo e continuarem transportando passageiros, ficarão sujeitos às medidas administrativas, que incluem multa e apreensão do veículo, assim como abertura de processo crime, após auto de infração emitido pelos agentes de trânsito.

Em audiência do Ministério Público, ficou estabelecido o prazo de 90 dias para motoristas de aplicativos se regularizarem junto à SMTT (Foto: Gilson Ferreira)

O prazo para a regularização da atividade econômica foi acordado durante reunião, realizada ontem, no auditório do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), com a titular da 1ª Promotoria do Consumidor, Alineide Martins Rabelo Costa; a titular da 2ª Promotoria Especializada de Fundações e Entidades de Interesse Social, Eveline Barros Malheiros; a chefe de assessoria jurídica da SMTT, Tatiana Gadelha Costa dos Santos Araújo; o superintendente de Transporte da SMTT, Marlus Mota de Melo; o presidente da Associação de Motoristas por Aplicativos do Maranhão, Carlos Augusto; advogados dos motoristas e os próprios motoristas.

A lei previa prazo de seis meses, a partir da sua divulgação no Diário Oficial, para as OTTCs providenciarem a documentação de regulamentação do transporte individual por meio de aplicativos, na capital. De acordo com o Ministério Público, o Município encontrou dificuldades de localizar as operadoras, e, em contrapartida as empresas não procuraram a SMTT. “As empresas de aplicativos não têm interesse nenhum de se regularizem” declarou a promotora Alineide Martins Rabelo Costa.

A lei prevê que o profissional exerça a atividade de transporte privado individual de passageiros deve utilizar veículo emplacado no município de São Luís, e operar em carros com data de fabricação não superior a oito anos.

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