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Nova lei facilita cancelamento de assinatura de TV

A nova lei publicada no Diário Oficial garante o cancelamento de serviços de Tv por assinatura por telefone ou pela internet de maneira rápida

A lei 13.828, de 2019, que garante o cancelamento de serviços de Tv por assinatura por telefone ou pela internet, como direito dos assinantes  foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14) .

O objetivo da nova lei é finalizar os constantes desrespeitos aos consumidores que perdem tempo em ligações telefônicas na tentativa de cancelar seus contratos. O texto altera a Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado (Lei 12.485, de 2011).

Atualmente, o cancelamento já é previsto em normas infralegais. Agora está assegurado esse direito em lei, permitindo maior segurança jurídica aos consumidores usuários dos serviços.

A lei foi sancionada, sem vetos, na segunda-feira (13) pelo presidente Jair Bolsonaro, depois de ter sido aprovada pelo  senado  em 27 de março.

Conforme o texto, a norma entrará em vigor 30 dias após a publicação.

 com informações do site do Senado Federal 

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