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Procon/MA protocola Ação Civil Pública para garantir a gratuidade na franquia de bagagens

Trecho de MP que isentava cobrança de bagagem de até 23 kg em voos domésticos foi vetado por Bolsonaro.

O Procon/MA ingressou com uma Ação Civil Pública nesta segunda-feira (24) contra empresas que realizam o tráfego aéreo no Maranhão para garantir a gratuidade na franquia de bagagens de até 23 kg.

O presidente Jair Bolsonaro vetou trecho da medida provisória aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional que determinava a gratuidade para bagagem de até 23 quilos em aviões com capacidade acima de 31 lugares, nos voos domésticos.

Com o veto deste trecho da MP, as aéreas poderão voltar a cobrar pelas bagagens despachadas, ficando os passageiros isentos apenas de bagagens de mão até 10 quilos.

Segundo o órgão, ao implantarem a atual forma de cobrança de bagagem acima da franquia de 10kg, sem oferecimento de qualquer garantia da melhoria da prestação do serviço ou redução de preço de passagens como contrapartida em prol do consumidor, as companhias aéreas estão ferindo a constituição e o Código de Defesa do Consumidor.

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