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Promulgada lei que regulamenta atuação de food trucks em São Luís

A legislação conta com seis artigos e traz disposições gerais, regularização, fiscalização e orientação aos comerciantes.

A Câmara Municipal de São Luís promulgou nessa última sexta-feira (22) a lei nº 6.459/2019, que dispõe sobre a regulamentação da venda de alimentos de forma itinerante em veículos como trailers e furgões, os chamados ‘Food Truck’.

O texto é de autoria do vereador Sá Marques (PHS) e contou com a colaboração do Ministério Público Estadual. A legislação conta com seis artigos e traz disposições gerais, regularização, fiscalização e orientação aos comerciantes.

A lei determina que o comércio de alimentos em vias e áreas públicas em caráter móvel será exercido mediante autorização expedida pela Prefeitura. Confira as principais normas da lei:

Localização

Não serão admitidos aos ‘veículos de alimentos’ estacionar em frente a estabelecimentos de ensino, hospitais, farmácias, portões de acesso a edifícios ou repartições públicas respeitando todas as disposições do artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro.

Distância

O ‘veículo de alimento’ conterá até 6,3 metros de comprimento e deverá oferecer no mínimo um espaço de 3 metros de calçadas livre para pedestres.
Não serão emitidas licenças para:

– A comercialização de produtos ou alimentos perecíveis só será permitida se estiver garantida as condições de conservação dos alimentos resfriados, congelados ou aquecidos.
– A instalação de equipamentos em passeios públicos respeitará a legislação urbanística em vigor.

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