WeCreativez WhatsApp Support
O MAIOR PORTAL DE NOTICIAS DO MARANHÃO
ᴄᴇɴᴛʀᴀʟᴅᴇɴᴏᴛɪᴄɪᴀꜱ.ʀᴀᴅɪᴏ.ʙʀ
MaranhãoPolítica

STF anula emenda que estendia foro privilegiado no Maranhão

Procuradores do estado, da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de polícia serão julgados pela primeira instância e não pelo Tribunal de Justiça.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quarta-feira (15), por maioria, derrubar da Constituição do Maranhão emenda que estendia foro privilegiado a procuradores do estado, procuradores da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de polícia.

Votaram para derrubar a emenda, que estava suspensa por liminar (decisão temporária) desde 2002, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Pelo entendimento, a partir de agora, os ocupantes desses cargos serão julgados pela primeira instância e não pelo Tribunal de Justiça. A decisão não tem alcance automático sobre constituições de outros estados.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes entendeu que a prerrogativa poderia ser estendida, com exceção dos delegados. “Ou se extrai da Constituição a prerrogativa, ou não se tem a prerrogativa”, afirmou.

Já o ministro Alexandre de Moraes votou para barrar em todas as hipóteses contestadas da Constituição estadual.

“A Constituição estabeleceu uma simetria”, afirmou Moraes, argumentando que as constituições dos estados não podem estabelecer regras que não tenham como base a Constituição Federal.

“Há uma lógica que deve ser conservada”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski ao concordar com Moraes.

O decano Celso de Mello defendeu que “nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República”, mas que a prerrogativa de foro é prevista na Constituição.

Deixe Aqui Seu Comentário
Rei dos Reis - Cortina
Etiquetas
Ler Mais

57 Comentários

  1. Pingback: Google
  2. Pingback: music theory
  3. Pingback: cbd oil for dogs
  4. Pingback: Grazing Boards
  5. Pingback: News
  6. Pingback: Rick Simpson Oil
  7. Pingback: các sàn forex
  8. Pingback: legal steroids
  9. Pingback: MrPornGeek
  10. Pingback: acne
  11. Pingback: cbd oil near me
  12. Pingback: Office Phones
  13. Pingback: private chef
  14. Pingback: Softwashing
  15. Pingback: it-remarketing
  16. Pingback: 1000mg
  17. Pingback: Royal CBD oil
  18. Pingback: apps for pc
  19. Pingback: BUY WEED ONLINE
  20. Pingback: Dank Vapes
  21. Pingback: strap on dildo
  22. Pingback: pinwheel
  23. Pingback: Topeka Indiana
  24. Pingback: Fundmerica
  25. Pingback: CBD oil near me
  26. Pingback: Thc Vape Juice
  27. Pingback: MyInforms
  28. Pingback: Cannabis Oil
  29. Pingback: click here
  30. Pingback: kiu
  31. Pingback: first sex toys

RELACIONADAS

Botão Voltar ao topo
Fechar
Fechar

Adblock detectado

Por favor, considere apoiar-nos, desativando o seu bloqueador de anúncios